O Partido Socialismo e
Liberdade-Macaúbas protocolou essa semana, no dia 09 de Junho de 2015, requerimento
e representação junto à Prefeitura Municipal de Macaúbas e Ministério Público
do Estado da Bahia, respectivamente, cobrando a fiscalização da lei de
meia-entrada nos eventos que ocorrem na cidade.
O pleito do partido funda-se na Lei de
nº 12.852, instituidora do estatuto da juventude, que prevê o direito de
meia-entrada a estudantes universitários e secundaristas, além de garantir o
mesmo direito a jovens de baixa renda, de até 29 anos, registrados no cadastro
único.
São poucos os estabelecimentos que
vendem ingressos de meia-entrada. Alega-se, na maioria das vezes, já haver
atingido a cota de 40% dos ingressos. No entanto, sabe-se que os
estabelecimentos não possuem nenhum registro de controle.
Em Macaúbas, é muito comum a alegação,
nos pontos de venda de ingressos, de que não estão autorizadas a vender meia-entrada
e que a aquisição de ingressos com esse benefício ocorrerá no dia e no local do
show ou que o consumidor deve procurar a comissão organizadora do evento. Tal
mecanismo é atentador ao consumidor em questão. A lei não permite tais
diferenciações, estabelecendo claramente a cota referida. Não esgotada esta, o
direito é garantido, qualquer que seja o local de venda, sendo a recusa total
abuso contra os direitos do consumidor.
Em que pese os já mencionados
mecanismos de tentar burlar as leis, os estabelecimentos do município ainda
instituem o sistema de lotes. Os preços iniciais, à medida que vai aproximando
a data do evento, são acrescidos de um valor. Tal sistema é utilizado como alegação
de que o ingresso já é promocional. Um tremendo absurdo, já que a meia-entrada
somente poderia ser adquirida sobre o valor total do ingresso, isso é, o último
lote. É evidente a prática de encarecimento dos ingressos para desfavorecer uma
classe que é prestigiada por lei. Sabe-se que o estudante que comprovar ter
direito ao benefício deve pagar a metade do valor, mesmo que esse seja
promocional.
As casas de shows/eventos denunciadas
foram Princy Eventos LTDA – ME, Casa de Eventos Barretao LTDA – ME e também o Clube
Social e Recreativo de Macaúbas.
Confira abaixo a íntegra do requerimento e da denúncia protocolada:
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